Autovistoria Predial Obrigatória

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Descrição do serviço

Decreto nº 37.426 de 11/07/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Complementar 126 de 26 de março de 2013 e da Lei 6400 de 05 de março de 2013, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro.

Informações de contato

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